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DÚVIDAS PARA O LOJISTA

Minha empresa é mei, posso me credenciar?

Pode sim. Basta ter CNPJ cadastrado até maio de 2022, ou seja, 6 meses a contar da publicação da lei Municipal n 4968/2022.

Minha empresa é mei, mas não tenho alvará, posso me credenciar?

Pode. Desde 1º setembro de 2020, a dispensa de alvará e licenças de funcionamento ocorre diretamente no processo de inscrição e atualização de dados do MEI.

Posso vender por encomenda? Passo o cartão e entregar depois combinando com o responsavel do aluno.

Não pode, o aluno deve escolher e levar tudo que comprou no ato da compra.

O meu cnpj tem mais de seis meses e já sou credenciado. Posso abrir uma filial agora e me cadastrar?

Não pode. Tem que respeitar a data de abertura da empresa.

Posso vender produtos que não estejam na lista dos materiais escolares?

Não, não pode. Tem que respeitar o que está selecionado para ser comprado com o cartão educação, previsto na portaria nº 005/2024.

Se depois de vender todos itens da lista e ainda sobrar saldo, o que posso fazer?

Se sobrar saldo, vc pode vender novamente itens da lista. Exemplo, pode vender mais uma camisa ou artigos da papelaria, de acordo com o saldo de cada tipo de cartão (uniforme e material didático).

Se alguma mochila, além das que estarem previstas no preço da portaria, ou outro item que desejo vender está acima do valor máximo, o que posso fazer?

Você pode usar o valor estipulado no cartão e receber a diferença com recursos próprios de quem está comprando.

Também sou credenciado no Cartão Macaiba. O responsavel pode utilzar o saldo deste cartão para comprar itens mais caros da lista?

Sim. Ele tem liberdade de gastar o cartão macaiba como desejar, respeitando sua região para uso do mesmo.

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